RELAT�RIO DO PROCESSO 267/2021

1. Processo n�:	8651/2021
1.1. Anexo(s)	3456/2020
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 3456/2020 PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR/2019
3. Respons�vel(eis):	DEUSIMAR SILVA LIMA - CPF: 45178313291
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	DEUSIMAR SILVA LIMA
6. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE COUTO MAGALH�ES
7. Distribui��o:	3� RELATORIA
8. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
9. Representante do MPC:	Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

10.1 Trata-se de�Recurso Ordin�rio�interposto�pelo Senhor Deusimar Silva Lima, Presidente � �poca, da C�mara Municipal�de Couto Magalh�es - TO, por meio do �Procurador Robson Moura Figueiredo, OAB/TO n� 5.274, em face do�Ac�rd�o n� 508/2021-TCE/TO – Primeira C�mara, exarado nos�Autos n� 3456/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou�irregulares a sua presta��o de contas de ordenador de despesas, relativas ao exerc�cio financeiro de 2019, tendo em vista as seguintes irregularidades:

a.�O total da despesa da C�mara Municipal foi de 7,02% da receita base de c�lculo, estando, portanto, acima do limite m�ximo de 7%, em descumprimento ao artigo 29-A, I, da CF/88 (item 6.1 do relat�rio);�

b. Inconsist�ncias no registro das varia��es patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com o art. 85 da Lei n� 4320/64 (Item 4.1.3 do relat�rio).

10.2. Do julgamento pela irregularidade sobreveio a aplica��o de multa no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais) ao senhor Deusimar Silva Lima,� com fulcro no artigo 39, I, da Lei n� 1284/2001 c/c artigo 159, I, do Regimento Interno

10.3. Inconformado com a decis�o o respons�vel interp�s o presente recurso ordin�rio, o qual ap�s autuado neste Tribunal, foi encaminhado � Secretaria do Pleno que o considerou tempestivo (Certid�o de Tempestividade n� 2971/2021).

10.4. Ato cont�nuo, o�Presidente desta Corte de Contas – Conselheiro Napole�o de Souza Luz Sobrinho�– recebeu o�recurso�e determinou o sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais (Despacho�n� 1158/2021).

10.5. O processo foi inclu�do na pauta de sorteio da 63� Sess�o Plen�ria, realizada no�dia 27/10/2021, sendo sorteado para 3� Relatoria.

10.6. Considerando o teor das raz�es recursais constantes dos autos, em conson�ncia com o que disp�em os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, al�nea ‘a’, art. 224 �� 2� e 3�, todos do Regimento Interno, determinei, nos termos do Despacho n� 1265/2021 (evento 6) a remessa do processo �Coordenadoria de Recursos, ato cont�nuo, ao�Corpo Especial de Auditores�e ao�Minist�rio P�blico de Contas, para as respectivas manifesta��es.

10.7. A Coordenadoria de Recursos, por meio do An�lise por meio do Parecer n�� 210/2021 (evento 7), entendeu que o recurso merece ser parcialmente provido, para ressalvar a impropriedade consistente na despesa total superior ao limite constitucional e, no m�rito ser mantida a decis�o pela irregularidade das contas com base na inconsist�ncia do registro das varia��es patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com o art. 85 da Lei n� 4320/64.

10.8. O Corpo Especial de Auditores, por meio do Parecer n� 2467/2021 (evento 8), subscrito pelo Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e n�o provimento do recurso.

10.9. O Minist�rio P�blico de Contas, por meio do Parecer n� 2611/2021 (evento 9), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

� o Relat�rio.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 3� RELATORIA
�	�